O valor gasto em Diárias sem comprovação chegaria a quase R$ 145 mil reais
Deferindo pedido formulado pelo Município de São Gabriel, a Justiça decretou a indisponibilidade de bens do presidente da Câmara de Vereadores e candidato a Prefeito de São Gabriel, Ninho de Enock, conhecido como Vaqueiro, por gastos indevidos com diárias.
A decisão foi proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Na ação ajuizada pelo Município de São Gabriel são apontados pagamentos com diárias sem a comprovação da sua utilização de acordo com o fim público exigido.
No opinativo, a Promotoria de Justiça sustenta que “ao deixar de comprovar perante a Câmara Municipal de São Gabriel, o uso efetivo do numerário que lhe fora concedido para diante das despesas de viagem, não só violou os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa, como também enriqueceu-se ilicitamente.
Bens Bloqueados
Ante o exposto e acolhendo o parecer do Ministério Público, a Juíza Andrea Neves Cerqueira, deferiu parcialmente o pedido de liminar para decretar indisponibilidade imediata dos bens do demandado, móveis e imóveis, até o limite de R$ 142.350,00 (Cento e Quarenta e dois mil e trezentos e cinquenta reais), que corresponde ao prejuízo causado ao erário com o recebimento indevido das diárias
No mérito da ação, o Município de São Gabriel requereu a condenação dos envolvidos às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), entre elas a suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e ressarcimento dos valores recebidos indevidamente aos cofres públicos
