• Anuncie
  • Contato
  • Expediente
  • Sobre
segunda-feira, março 1, 2021
  • Login
Cultura & Realidade
  • Início
  • Irecê e Região
    IFBA Irecê abre processo seletivo com 75 vagas para o ensino técnico

    IFBA Irecê abre processo seletivo com 75 vagas para o ensino técnico

    Rui antecipa toque de recolher para 20h; Irecê e região na lista

    Rui antecipa toque de recolher para 20h; Irecê e região na lista

    Ireceense concorre em concurso virtual, o título de Miss Bahia Beleza

    Ireceense concorre em concurso virtual, o título de Miss Bahia Beleza

    Plantação com 16 mil kg de maconha é destruída em João Dourado

    Plantação com 16 mil kg de maconha é destruída em João Dourado

    Governo da Bahia ampliará o Hospital Regional de Irecê

    Governo da Bahia ampliará o Hospital Regional de Irecê

    SAC Móvel atende em Irecê a partir desta quarta-feira. Confira

    SAC Móvel atende em Irecê a partir desta quarta-feira. Confira

    Secretário de Saúde de Barra do Mendes fura fila de vacinação contra a Covid-19

    Secretário de Saúde de Barra do Mendes fura fila de vacinação contra a Covid-19

    Justiça mantém bloqueio de R$ 232,8 mil do ex-prefeito de Barra do Mendes

    Justiça mantém bloqueio de R$ 232,8 mil do ex-prefeito de Barra do Mendes

    Novo lote de vacinas contra a Covid-19 chegou neste domingo em Irecê

    Novo lote de vacinas contra a Covid-19 chegou neste domingo em Irecê

  • Política
    • All
    • Eleições 2020
    • Pesquisas
    • PRESIDENTE DUTRA
    Aprovação de Bolsonaro despenca no Nordeste após fim do auxílio, aponta pesquisa

    Aprovação de Bolsonaro despenca no Nordeste após fim do auxílio, aponta pesquisa

    Prisão de Lula foi para tirá-lo da eleição, diz líder do governo Bolsonaro

    Prisão de Lula foi para tirá-lo da eleição, diz líder do governo Bolsonaro

    Arthur Lira é eleito presidente da Câmara em 1º turno

    Arthur Lira é eleito presidente da Câmara em 1º turno

    Bolsonaro lidera intenções de voto para 2022, diz pesquisa

    Bolsonaro lidera intenções de voto para 2022, diz pesquisa

    Empresário baiano detalha esquema de corrupção envolvendo Jaques Wagner

    Empresário baiano detalha esquema de corrupção envolvendo Jaques Wagner

    Por ofensa e indisciplina partidária, Magno Lavigne é afastado da Rede Sustentabilidade

    Por ofensa e indisciplina partidária, Magno Lavigne é afastado da Rede Sustentabilidade

    Grupos de direita e esquerda convocam atos em todo o país pelo Impeachment de Bolsonaro

    Grupos de direita e esquerda convocam atos em todo o país pelo Impeachment de Bolsonaro

    “Pronto para a proteção do meio ambiente”, diz Bolsonaro em carta ao presidente dos EUA

    “Pronto para a proteção do meio ambiente”, diz Bolsonaro em carta ao presidente dos EUA

    Bolsonaro declara que Forças Armadas decidem sobre “democracia ou ditadura”

    Bolsonaro declara que Forças Armadas decidem sobre “democracia ou ditadura”

  • Educação
    Sisu 2021 abre inscrições em 6 de abril

    Sisu 2021 abre inscrições em 6 de abril

    Enem 2021 será em novembro ou dezembro, diz presidente do Inep

    Enem 2021 será em novembro ou dezembro, diz presidente do Inep

    Vacinação: Rui Costa diz que vai ao STF para pedir prioridade aos professores

    Vacinação: Rui Costa diz que vai ao STF para pedir prioridade aos professores

    Gabarito oficial do Enem 2020 é divulgado e 2 questões são anuladas; confira

    Gabarito oficial do Enem 2020 é divulgado e 2 questões são anuladas; confira

    Não há prazo para volta às aulas na BA, diz Rui Costa: ‘Ainda não é o momento’

    Não há prazo para volta às aulas na BA, diz Rui Costa: ‘Ainda não é o momento’

    Abstenção do Enem 2020 é de 55,3%; pedido de reaplicação deve ser feito a partir desta segunda

    Abstenção do Enem 2020 é de 55,3%; pedido de reaplicação deve ser feito a partir desta segunda

    Inscrições para o Encceja 2020 foram prorrogadas até 25 de janeiro

    Inscrições para o Encceja 2020 foram prorrogadas até 25 de janeiro

    Inscrições do Encceja se encerram nesta sexta-feira (22); prova será em 25 de abril

    Inscrições do Encceja se encerram nesta sexta-feira (22); prova será em 25 de abril

    Abstenção histórica: mais da metade dos inscritos no Enem não fizeram o exame da primeira fase

  • Saúde
    Após contrair covid-19, homem tem redução de câncer avançado

    Após contrair covid-19, homem tem redução de câncer avançado

    Quem já teve Covid-19 precisa se vacinar? Tire essa e outras dúvidas

    Quem já teve Covid-19 precisa se vacinar? Tire essa e outras dúvidas

    A Covid-19 ultrapassa a lógica comum de uma pandemia; é uma sindemia

    A Covid-19 ultrapassa a lógica comum de uma pandemia; é uma sindemia

    Irecê aplica as primeiras vacinas contra a Covid-19 nesta tarde de terça-feira

    Irecê aplica as primeiras vacinas contra a Covid-19 nesta tarde de terça-feira

    Diretor responsável pelo Enem morre de Covid em meio à pressão para adiar prova

    Diretor responsável pelo Enem morre de Covid em meio à pressão para adiar prova

    O caminho da vacina contra a Covid-19

    O caminho da vacina contra a Covid-19

    Projeto piloto de atendimento noturno em Unidade Básica de Saúde é implantado em Irecê

    Projeto piloto de atendimento noturno em Unidade Básica de Saúde é implantado em Irecê

    Brasil assume primeiro lugar em número de recuperados de covid-19

    Brasil assume primeiro lugar em número de recuperados de covid-19

    Senado aprova novo marco legal do saneamento básico

    Senado aprova novo marco legal do saneamento básico

  • Colunas
    O perigo da obediência cega

    O perigo da obediência cega

    ‘Minimalismo Já’: consumismo e os caminhos para viver com mais  satisfação e menos dívidas

    ‘Minimalismo Já’: consumismo e os caminhos para viver com mais satisfação e menos dívidas

    Filme: ‘Rede do Ódio’, as redes sociais, violência e a modelagem da opinião pública

    Filme: ‘Rede do Ódio’, as redes sociais, violência e a modelagem da opinião pública

    O filme ‘A Voz Suprema do Blues’ e a revelação do racismo estrutural

    O filme ‘A Voz Suprema do Blues’ e a revelação do racismo estrutural

    O filme ‘A Incrível História da Ilha das Rosas’ e o indivíduo como autor de sua própria história

    O filme ‘A Incrível História da Ilha das Rosas’ e o indivíduo como autor de sua própria história

    Brasil: entre armas e livros, do cérebro ao gatilho

    Brasil: entre armas e livros, do cérebro ao gatilho

    A vida social do jovem, os dilemas, as drogas e o filme “Era uma vez um sonho”

    A vida social do jovem, os dilemas, as drogas e o filme “Era uma vez um sonho”

    O governo brasileiro a serviço de uma família enrolada

    O governo brasileiro a serviço de uma família enrolada

    A importância do afeto familiar e o filme ‘Esqueceram de Mim’

    A importância do afeto familiar e o filme ‘Esqueceram de Mim’

No Result
View All Result
  • Início
  • Irecê e Região
    IFBA Irecê abre processo seletivo com 75 vagas para o ensino técnico

    IFBA Irecê abre processo seletivo com 75 vagas para o ensino técnico

    Rui antecipa toque de recolher para 20h; Irecê e região na lista

    Rui antecipa toque de recolher para 20h; Irecê e região na lista

    Ireceense concorre em concurso virtual, o título de Miss Bahia Beleza

    Ireceense concorre em concurso virtual, o título de Miss Bahia Beleza

    Plantação com 16 mil kg de maconha é destruída em João Dourado

    Plantação com 16 mil kg de maconha é destruída em João Dourado

    Governo da Bahia ampliará o Hospital Regional de Irecê

    Governo da Bahia ampliará o Hospital Regional de Irecê

    SAC Móvel atende em Irecê a partir desta quarta-feira. Confira

    SAC Móvel atende em Irecê a partir desta quarta-feira. Confira

    Secretário de Saúde de Barra do Mendes fura fila de vacinação contra a Covid-19

    Secretário de Saúde de Barra do Mendes fura fila de vacinação contra a Covid-19

    Justiça mantém bloqueio de R$ 232,8 mil do ex-prefeito de Barra do Mendes

    Justiça mantém bloqueio de R$ 232,8 mil do ex-prefeito de Barra do Mendes

    Novo lote de vacinas contra a Covid-19 chegou neste domingo em Irecê

    Novo lote de vacinas contra a Covid-19 chegou neste domingo em Irecê

  • Política
    • All
    • Eleições 2020
    • Pesquisas
    • PRESIDENTE DUTRA
    Aprovação de Bolsonaro despenca no Nordeste após fim do auxílio, aponta pesquisa

    Aprovação de Bolsonaro despenca no Nordeste após fim do auxílio, aponta pesquisa

    Prisão de Lula foi para tirá-lo da eleição, diz líder do governo Bolsonaro

    Prisão de Lula foi para tirá-lo da eleição, diz líder do governo Bolsonaro

    Arthur Lira é eleito presidente da Câmara em 1º turno

    Arthur Lira é eleito presidente da Câmara em 1º turno

    Bolsonaro lidera intenções de voto para 2022, diz pesquisa

    Bolsonaro lidera intenções de voto para 2022, diz pesquisa

    Empresário baiano detalha esquema de corrupção envolvendo Jaques Wagner

    Empresário baiano detalha esquema de corrupção envolvendo Jaques Wagner

    Por ofensa e indisciplina partidária, Magno Lavigne é afastado da Rede Sustentabilidade

    Por ofensa e indisciplina partidária, Magno Lavigne é afastado da Rede Sustentabilidade

    Grupos de direita e esquerda convocam atos em todo o país pelo Impeachment de Bolsonaro

    Grupos de direita e esquerda convocam atos em todo o país pelo Impeachment de Bolsonaro

    “Pronto para a proteção do meio ambiente”, diz Bolsonaro em carta ao presidente dos EUA

    “Pronto para a proteção do meio ambiente”, diz Bolsonaro em carta ao presidente dos EUA

    Bolsonaro declara que Forças Armadas decidem sobre “democracia ou ditadura”

    Bolsonaro declara que Forças Armadas decidem sobre “democracia ou ditadura”

  • Educação
    Sisu 2021 abre inscrições em 6 de abril

    Sisu 2021 abre inscrições em 6 de abril

    Enem 2021 será em novembro ou dezembro, diz presidente do Inep

    Enem 2021 será em novembro ou dezembro, diz presidente do Inep

    Vacinação: Rui Costa diz que vai ao STF para pedir prioridade aos professores

    Vacinação: Rui Costa diz que vai ao STF para pedir prioridade aos professores

    Gabarito oficial do Enem 2020 é divulgado e 2 questões são anuladas; confira

    Gabarito oficial do Enem 2020 é divulgado e 2 questões são anuladas; confira

    Não há prazo para volta às aulas na BA, diz Rui Costa: ‘Ainda não é o momento’

    Não há prazo para volta às aulas na BA, diz Rui Costa: ‘Ainda não é o momento’

    Abstenção do Enem 2020 é de 55,3%; pedido de reaplicação deve ser feito a partir desta segunda

    Abstenção do Enem 2020 é de 55,3%; pedido de reaplicação deve ser feito a partir desta segunda

    Inscrições para o Encceja 2020 foram prorrogadas até 25 de janeiro

    Inscrições para o Encceja 2020 foram prorrogadas até 25 de janeiro

    Inscrições do Encceja se encerram nesta sexta-feira (22); prova será em 25 de abril

    Inscrições do Encceja se encerram nesta sexta-feira (22); prova será em 25 de abril

    Abstenção histórica: mais da metade dos inscritos no Enem não fizeram o exame da primeira fase

  • Saúde
    Após contrair covid-19, homem tem redução de câncer avançado

    Após contrair covid-19, homem tem redução de câncer avançado

    Quem já teve Covid-19 precisa se vacinar? Tire essa e outras dúvidas

    Quem já teve Covid-19 precisa se vacinar? Tire essa e outras dúvidas

    A Covid-19 ultrapassa a lógica comum de uma pandemia; é uma sindemia

    A Covid-19 ultrapassa a lógica comum de uma pandemia; é uma sindemia

    Irecê aplica as primeiras vacinas contra a Covid-19 nesta tarde de terça-feira

    Irecê aplica as primeiras vacinas contra a Covid-19 nesta tarde de terça-feira

    Diretor responsável pelo Enem morre de Covid em meio à pressão para adiar prova

    Diretor responsável pelo Enem morre de Covid em meio à pressão para adiar prova

    O caminho da vacina contra a Covid-19

    O caminho da vacina contra a Covid-19

    Projeto piloto de atendimento noturno em Unidade Básica de Saúde é implantado em Irecê

    Projeto piloto de atendimento noturno em Unidade Básica de Saúde é implantado em Irecê

    Brasil assume primeiro lugar em número de recuperados de covid-19

    Brasil assume primeiro lugar em número de recuperados de covid-19

    Senado aprova novo marco legal do saneamento básico

    Senado aprova novo marco legal do saneamento básico

  • Colunas
    O perigo da obediência cega

    O perigo da obediência cega

    ‘Minimalismo Já’: consumismo e os caminhos para viver com mais  satisfação e menos dívidas

    ‘Minimalismo Já’: consumismo e os caminhos para viver com mais satisfação e menos dívidas

    Filme: ‘Rede do Ódio’, as redes sociais, violência e a modelagem da opinião pública

    Filme: ‘Rede do Ódio’, as redes sociais, violência e a modelagem da opinião pública

    O filme ‘A Voz Suprema do Blues’ e a revelação do racismo estrutural

    O filme ‘A Voz Suprema do Blues’ e a revelação do racismo estrutural

    O filme ‘A Incrível História da Ilha das Rosas’ e o indivíduo como autor de sua própria história

    O filme ‘A Incrível História da Ilha das Rosas’ e o indivíduo como autor de sua própria história

    Brasil: entre armas e livros, do cérebro ao gatilho

    Brasil: entre armas e livros, do cérebro ao gatilho

    A vida social do jovem, os dilemas, as drogas e o filme “Era uma vez um sonho”

    A vida social do jovem, os dilemas, as drogas e o filme “Era uma vez um sonho”

    O governo brasileiro a serviço de uma família enrolada

    O governo brasileiro a serviço de uma família enrolada

    A importância do afeto familiar e o filme ‘Esqueceram de Mim’

    A importância do afeto familiar e o filme ‘Esqueceram de Mim’

No Result
View All Result
Cultura & Realidade
No Result
View All Result
Decreto de Bolsonaro pode deixar lei de proteção de dados na mão dos militares, diz especialista

(Brasília - DF, 24/08/2020) Presidente da República Jair Bolsonaro.durante evendo sobre Covid 19 no Palácio do Planalto Foto: Marcos Corrêa/PR

Decreto de Bolsonaro pode deixar lei de proteção de dados na mão dos militares, diz especialista

Redação Cultura & Realidade por Redação Cultura & Realidade
10 de setembro de 2020
em ENTREVISTA
0
2
SHARES
6
VIEWS
CompartilheCompartilhe pelo whatsappTuite isso

Em entrevista, o advogado Danilo Doneda fala sobre a importância da Lei Geral de Proteção de Dados e como ela está sendo implementada no governo Bolsonaro

Laura Scofield

No último dia 26, o Senado contrariou o governo ao estabelecer que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passou a  valer em agosto de 2020 — a Presidência havia proposto que fosse adiada para maio de 2021. 

A Lei determina que os dados pessoais dos cidadãos brasileiros sejam tratados de forma segura tanto para o cidadão quanto para as empresas e foi inspirada em modelos internacionais. Ela garante, por exemplo, que você saiba o que acomete com seus dados quando você dá seu CPF na farmácia para comprar um remédio. 

Danilo Doneda, advogado da área de proteção de dados, considera a lei “um novo pacto da sociedade sobre como a gente vai tratar os dados”, uma forma de garantir que “os dados sejam utilizados, mas dentro de um espírito de lealdade”. O especialista é um dos nomeados para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, o órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Porém, ele tem críticas à maneira como o governo está prevendo implementar  a lei, como por exemplo o fato de que a ANPD está subordinado à Casa Civil, chefiada pelo general Walter Braga Netto. Para ele, os militares têm uma visão sobre dados mais voltada à cibersegurança do que à cidadania. “Proteção de dados é diferente, é uma lei que visa proteger o cidadão e ela não se resume à segurança. Além da informação segura você tem que dar os direitos do cidadão, transparência… Isso não faz parte do que eu tenho visto nos debates de proteção de dados quando militares vem falando do tema”, diz. 

Danilo Doneda é advogado e atua na área de proteção de dados

Leia a entrevista:


Qual a importância da LGPD para a proteção de dados pessoais no Brasil?

A importância da proteção da informação pessoal fica cada vez mais clara. As pessoas têm noção de que a partir dos próprios dados as empresas e o Estado podem saber sobre elas, sobre nós. E sabendo mais sobre nós eventualmente pode ser possível controlar as nossas vidas e alguns hábitos. Hoje em dia existem várias formas de restringir a liberdade e autonomia das pessoas através do uso não transparente dos dados: uma pessoa pode ser preterida em uma entrevista de emprego porque houve uma pesquisa nas coisas da sua vida que você não sabia, por exemplo. Ou, no futuro, podem negar que ela entre em um avião porque ela está em um banco de dados qualquer que a codifica erroneamente como de risco. 

Por isso se faz necessário um novo pacto da sociedade sobre como a gente vai tratar os dados, porque os dados interessam para o Estado e para o mercado. Mas interessam também para as pessoas. As pessoas têm que ter noção mínima do que é feito com os próprios dados, têm que ter instrumentos de controle para evitar que sejam utilizados de uma forma que seja desleal, que as prejudique.

A LGPD não é uma lei sobre segredo, sobre sigilo, é uma lei que está aí para ajudar que os dados sejam utilizados, mas dentro de um espírito de lealdade. 

A LGPD altera o cotidiano prático do cidadão? Como a lei protege o cidadão que usa seu CPF para fazer compras, por exemplo?

Há muitos ramos de comércio em que são solicitados dados para fazer compras, como farmácia, supermercados, programas de fidelidade… E as pessoas foram se acostumando a isso. Você não é levado a pensar o que significa você dar o teu CPF para a farmácia quando você compra um remédio para a pressão, por exemplo. Mas isso quer dizer várias coisas. 

Quer dizer que o laboratório vai saber qual médico receitou, e você não sabe se o plano de saúde ou uma agência de empregos acessa seu histórico de medicamentos. Imagina se uma pessoa que passou uma crise de depressão ou outra patologia se vê alijada do mercado de trabalho por conta de um algoritmo qualquer que teve acesso a aqueles dados? 

Com a LGPD a ideia não é que coisas como essa desapareçam, mas que elas consigam funcionar com um pouco mais de equilíbrio. Se você dá seus dados para a farmácia você tem que saber o que vai acontecer com aquela informação. 

Eu tenho que poder perguntar até para o farmacêutico: eu quero saber com quem você vai compartilhar esses dados e o que acontece se eu não fornecer. 

Com a LGPD então o cidadão pode saber para que os dados dele estão sendo usados?

Com a LGPD não é possível obter dados do cidadão sem que você tenha como explicar de uma forma clara como são usados, para que e por quem. Se alguém não consegue responder ele pode ser penalizado.

Qual é a importância da LGPD para a economia?

Hoje em dia a economia da informação é talvez o setor mais pujante do cenário internacional. Das cinco empresas que são as maiores do mundo, duas delas basicamente trabalham com dados pessoais: o Google, que é de busca e redes sociais, e outra que trabalha com varejo, mas usando intensamente dados pessoais, a Amazon. Outra fabrica produtos de informática, a Apple. 

Ou seja, o tratamento de informação pessoal virou a ala mestra da fatia mais dinâmica da economia internacional. Isso porque os dados pessoais apresentam essa importância imensa no sentido de aproximar mercados, pessoas, criar novas formas de produtos e serviços. 

A LGPD é muito importante porque ela protege a pessoa e a partir disso você conhece outro efeito, que é a regulação do mercado de tratamento de dados. Um efeito direto da LGPD para as empresas é fornecer segurança jurídica. É uma lei que proporciona condições para o fluxo de dados pessoais dentro de uma lealdade e de limites.

A LGPD poderia ter ajudado o Brasil a lidar com o uso de dados durante a pandemia? Como?

Obviamente. A LGPD não somente restringe potencialmente o uso de dados, em muitas situações ela é feita para facilitar o uso de dados quando você tem um bom motivo. Assim a lei facilita o uso de dados para fins de proteção da vida, tutela da saúde, pesquisa científica, pesquisa médica… 

No último dia 26 o Senado decidiu que a lei entraria em vigor ainda este ano, rejeitando a proposta da Presidência de adiamento para maio de 2021. Como você avalia essa decisão?

É claro que a gente está em um momento complicadíssimo para qualquer coisa. 

O Brasil entrou em recessão, qualquer empresa ou pessoa que tenha uma atividade que implique o tratamento de dados vai ter que se adequar mais a essa regulação, isso tem um custo, uma carga de trabalho. 

Por outro lado, o que aconteceu é que a gente já tinha entrado em um ciclo vicioso no qual o governo federal por duas vezes já tinha editado uma MP adiando a entrada em vigor da LGPD. Essa votação no Senado foi muito importante no sentido de dar um recado claro de que já tinha passado a hora do Brasil trabalhar com a perspectiva dessa lei. 

Sessão Deliberativa Remota (SDR) do Senado Federal que discutiu a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O que ficou resolvido é que a lei vai entrar agora, mas as sanções só em agosto do ano que vem. Como você avalia essa saída?

Foi uma solução de compromisso porque os custos de adequação eram vistos como despropositados neste momento. Com a lei em vigor você vai ter as vantagens como  segurança jurídica e direitos pré-definidos, mas sem as sanções.

A LGPD também prevê a existência de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, que deve ser criada no ano que vem. Qual é o papel dessa autoridade?

Desde que a lei começou a ser concebida se pensou na existência de uma autoridade pública para interpretar a lei e uniformizar o tratamento das sanções, porque é um tema com um grau de detalhamento técnico bastante elevado. 

É um tema que depende de como funcionam os sistemas técnicos complexos, os computadores, coisas que a gente não vê a olho nu. Então é sempre útil que haja um ente público que tenha o poder de pedir para as empresas relatórios de como elas estão tratando dados, e possa processar isso tecnicamente. 

Tanto isso é verdade que hoje em dia existem no mundo mais de 142 leis de proteção de dados de caráter geral; e dessas, mais de 110 têm sua própria autoridade. 

Pro Brasil ingressar na OCDE, que é o sonho desses últimos governos, você tem que ter, entre outros requisitos, uma Lei de Proteção de Dados e uma autoridade independente. E sem autoridade fica muito difícil o cidadão se orientar também. 

E quais são os problemas da LGPD entrar em vigor sem uma autoridade estruturada?

A LGPD tem vários pontos que dependem de regulamentos, especificação de detalhes, que somente a ANPD pode fazer, porque ela dá a palavra final técnica. A ANPD também tem uma função muito importante de uniformizar entendimentos que vão valer para o Brasil todo, então se um Tribunal for aplicar a LGPD aqui em São Paulo, outro em Brasília, outro no Acre e outro no Recife, cada um deles pode ter uma visão diferente. 

A autoridade teria o poder de fazer interpretações técnicas que seriam mais rápidas e facilmente uniformizadas no Brasil todo. Além disso, a autoridade é um ente para o qual o cidadão pode recorrer quando há um problema. 

Na proteção de dados você tem uma diferença de poder muito grande entre quem é dono dos dados, nós cidadãos, e quem trata os dados, então é necessário que haja alguma instituição, instrumentos que nos ajudem. 

O modelo de autoridade criada pelo Brasil é o adequado?

No padrão internacional, além de haver autoridade, ela deve ser uma autoridade autônoma e independente, uma autoridade que não esteja vinculada hierarquicamente a outros órgãos públicos. Isso não é o caso da ANPD. 

Da forma que foi criada, ela é subordinada hierarquicamente, é uma parte integrante da Presidência da República, e por isso mesmo alguns problemas podem acontecer. Se a autoridade for chamada a avaliar alguma situação referente a um órgão público o potencial de conflito de interesses acaba sendo bastante relevante. É um modelo que não é incentivado, não é nem sequer aceito.

A Lei Geral de Proteção de Dados foi promulgada em 2018 pelo então presidente Michel Temer. Na foto, Temer discursa na cerimônia de sanção da LGPD, no Palácio do Planalto

Com a aprovação da LGPD, o governo acelerou a assinatura de um decreto para a criação da autoridade. Como você avalia esse decreto? 

Duas coisas me preocupam. A primeira é que ele não garante de forma alguma que você tenha a autoridade de fato, porque ela só passa a valer com as nomeações. 

E segundo é que ele literalmente estrangulou o órgão consultivo [da ANPD], que é o Conselho Nacional de Proteção de Dados. 

O conselho consultivo foi pensado como órgão representativo multisetorial, que pudesse trazer para dentro da estrutura da autoridade as discussões, as vozes, as opiniões da sociedade. A filosofia por trás dele é ter essa representatividade. Mas com o decreto não há meios para de fato garantir que isso ocorra. 

Tem três vagas para a sociedade civil, no sentido estrito, ONGs. Como vão ser escolhidas essas três representações? Quem vai escolher, pelo decreto, são os próprios diretores da autoridade, que por sua vez são escolhidos diretamente pelo Presidente da República. 

Se não tem nenhum mecanismo de eleição dentro de cada setor para favorecer que os próprios setores escolham efetivamente seus membros, você não tem nenhum critério para poder orientar. Esse é um ponto gravíssimo e se torna pior porque o decreto também especifica que o presidente do Conselho é sempre o diretor indicado pela Casa Civil.

Pode-se dizer que esse decreto indica uma aproximação da autoridade com a ala militar, pela relação com a Casa Civil, hoje comandada por um general?

Esse decreto induz a pensar que há uma aproximação formal inclusive com a ala militar, agora tudo isso há de se confirmar ou não se tiver uma preponderância ou uma determinada porcentagem de servidores e diretores militares. Mas formalmente as condições existem. 

Como você vê essa possível aproximação com a ala militar? 

O que acontece com a formação militar é que você não tem propriamente uma incompatibilidade com o tema. Mas quando pessoas com formação militar vem tratar do tema, a tendência é que se enxergue a proteção de dados no sentido de estratégias de defesa cibernética e segurança da informação. 

São aspectos técnicos, estratégicos, envolvem geopolítica, são todos muito importantes, mas eles não são propriamente proteção de dados. 

Proteção de dados é diferente, é uma lei que visa proteger o cidadão e ela não se resume à segurança. Além da informação segura você tem que dar os direitos do cidadão, transparência… Isso não faz parte do que eu tenho visto nos debates de proteção de dados quando militares vem falando do tema.

Curtir isso:

Curtir Carregando...
Tags: destaque

Relacionados Posts

O Enem precisa ser modificado, há um equívoco nesse formato
ENTREVISTA

O Enem precisa ser modificado, há um equívoco nesse formato

2 de fevereiro de 2021
‘PT foi fundado num mundo que está indo embora e precisa de mudança geracional’, diz Jaques Wagner
ENTREVISTA

‘PT foi fundado num mundo que está indo embora e precisa de mudança geracional’, diz Jaques Wagner

7 de dezembro de 2020
Ninguém pode ser maduro e equilibrado se não administrar sua solidão
ENTREVISTA

Ninguém pode ser maduro e equilibrado se não administrar sua solidão

26 de outubro de 2020
Governo Bolsonaro é “estado de golpe”, afirma historiadora Lilia Schwarcz
ENTREVISTA

Governo Bolsonaro é “estado de golpe”, afirma historiadora Lilia Schwarcz

14 de outubro de 2020
Farsa da meritocracia cria ressentimento explorado por populistas como Trump e Bolsonaro, diz professor de Yale
ENTREVISTA

Farsa da meritocracia cria ressentimento explorado por populistas como Trump e Bolsonaro, diz professor de Yale

7 de outubro de 2020
“Fome tem que ser combatida com renda básica e imposto sobre riqueza”, diz economista
ENTREVISTA

“Fome tem que ser combatida com renda básica e imposto sobre riqueza”, diz economista

24 de setembro de 2020
Próxima publicação
Saiba os benefícios e malefícios dos jogos eletrônicos

Saiba os benefícios e malefícios dos jogos eletrônicos

Deixe uma resposta Cancelar resposta

Mais populares

Rui anuncia fechamento total das atividades não essenciais na Bahia

Rui anuncia fechamento total das atividades não essenciais na Bahia

26 de fevereiro de 2021
Rui antecipa toque de recolher para 20h; Irecê e região na lista

Rui antecipa toque de recolher para 20h; Irecê e região na lista

22 de fevereiro de 2021
Ireceense concorre em concurso virtual, o título de Miss Bahia Beleza

Ireceense concorre em concurso virtual, o título de Miss Bahia Beleza

20 de fevereiro de 2021
CONCURSO PÚBLICO: IBGE têm mais de 40 vagas para Irecê e região

CONCURSO PÚBLICO: IBGE têm mais de 40 vagas para Irecê e região

18 de fevereiro de 2021
Carregar mais

Empresas do grupo Cultura e Realidade:
Editora Raízes da Terra / Caatingueira / Terra Viva, que prestam serviços nas áreas de comunicação educação, meio ambiente e engenharia.
Contato: [email protected]

  • Anuncie
  • Contato
  • Expediente
  • Sobre

© 2021 Cultura&Realidade site desenvolvido por: Áulus Teixeira.

No Result
View All Result
  • Início
  • Irecê e Região
  • Política
  • Educação
  • Saúde
  • Colunas

© 2021 Cultura&Realidade site desenvolvido por: Áulus Teixeira.

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Create New Account!

Fill the forms bellow to register

All fields are required. Log In

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In
%d blogueiros gostam disto: