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TCM versus Câmaras de Vereadores: angústia de prefeituráveis pode acabar amanhã

09 de Agosto de 2016

ronaldo.jpg [caption id="attachment_5243" align="aligncenter" width="477"]ronaldo RONALDO: "Não cometi crime administrativo. Minhas contas foram aprovadas de acordo com a Lei Maior. Estou tranquilo e vamos disputar as eleições"[/caption] Deverá acabar amanhã, a angústia de muitos prefeituráveis que estão convivendo com pareceres técnicos desfavoráveis a contas de gestões passadas de suas respectivas responsabilidades. “Muitas vezes, se trata, como é o caso do meu cliente, de erros técnicos sanáveis, que em nenhum momento caracteriza, dolo, uso indevido do dinheiro público”, salienta o especialista em direito administrativo, Dr. Fairlan Guedes de Brito. Ele advoga o caso de um prefeito da Chapada Diamantina, que teve suas contas rejeitadas porque aplicou apenas 14,65% dos 15% obrigatórios, de recursos municipais na saúde. Mas o debate que ora pauta o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é quanto às competências das Câmaras de Vereadores julgarem as contas dos prefeitos que além de gestores do governo, são também o ordenadores das despesas, segundo a Constituição Federal. A partir da Lei da Ficha Limpa, ou Ficha Suja, como preferem alguns, ganhou força a tese de que o parecer técnico aprovado pela corte do Tribunal de Contas dos Estados, seria suficiente para se ter aprovadas ou não as contas dos prefeitos. De acordo com o ministro do TSE, Gilmar Mendes, deve prevalecer o parecer técnico. Mas para outros pares do STF, deve prevalecer o que dispõe a Constituição Federal, segundo a qual, é competência do Poder Legislativo a julgar as contas dos ordenadores de despesas públicas. Assim posto, os prefeitáveis Hermenilson Carvalho (Lapão), Reinaldinho Braga (Xique-Xique), Amarildo Neves (Souto Soares) e Ronaldo Almeida (Jussara), poderão concorrer às eleições deste ano, sem riscos. A matéria está em discussão no STF e deverá ser dirimida amanhã, 10, ou no mais tardar até dia 25.   Da redação