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Seabra inicia nesta segunda-feira, negociação de dívidas tributárias durante "Semana de Conciliação"

13 de Novembro de 2015

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[caption id="attachment_2969" align="aligncenter" width="300"]seabra Vista aérea parcial da cidade de Seabra-BA/Foto Jeilson[/caption]

Prefeitura vai parcelar dívidas e oferecer descontos de até 50% sobre juros e multas

A Lei Federal de Responsabilidade Fiscal determina que todos os gestores públicos municipais, estaduais e federais devem cobrar dos contribuintes da fazenda pública. No caso municipal, IPTU e alvarás de funcionamento, por exemplo. Não adotando os procedimentos eficazes de recebimento, os gestores são acionados pelo Ministério Público para responder por crime de responsabilidade fiscal. Assim, em todo o País, municípios e estados estão desenvolvendo atividades para facilitar a regularização dos contribuintes com a fazenda pública. Na Bahia, por exemplo, foi instalado serviço especial na Fonte Nova no período de 3 a 8 de novembro, onde compareceram quase 50 mil pessoas para regularizarem os débitos fiscais. SEABRA – Em Seabra, acordo entre órgãos estaduais e municipais, junto com organismos da justiça, estão realizando a “Semana de Conciliação” no período de 16 a 27 de novembro, quando as pessoas interessadas poderão fazer uso de diversos benefícios para regularização juntos aos órgãos participantes. A prefeitura de Seabra definiu para este período, condições especiais de negociação para quitação de dividas junto à Fazenda Pública. Para pagamento à vista ou até o dia 30 de novembro de 2015, o desconto é de 50% sobre juros e multas. Também serão oferecidos os seguintes descontos: 40%de para pagamento em duas parcelas iguais, sendo a primeira com vencimento até o dia 30 de novembro de 2015 e a segunda com vencimento até o dia 30 de dezembro seguinte. Outra possibilidade é o desconto de 30% para pagamento em três parcelas iguais (30 de novembro e 30 de dezembro de 2015 e 30 de janeiro de 2016). A conciliação nos processos de execução fiscal é uma oportunidade para o contribuinte quitar dividas com a Fazenda Pública, tendo o benefício dos parcelamentos e de descontos sobre multas e juros concedidos pela Prefeitura, o que reduz significativamente o valor da dívida.