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Politica

Procurador de Irecê afirma que vai recorrer de decisão do TCM, sobre licitação dos festejos juninos

Cultura&Realidade - 19 de Outubro de 2017

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A Prefeitura de Irecê, através de sua Assessoria de Comunicação, emitiu nota se manifestando sobre a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em multar o prefeito Elmo Vaz em R$ 15 mil, segundo o TCM, em razão de irregularidades nos procedimentos de contratação e pagamento de artistas para os festejos juninos deste ano.

Na nota, o procurador de Licitações do município, Alex Machado, informa que a aplicação da multa, além de não ser razoável, é também totalmente desproporcional. “Não houve desvio de recursos públicos, nem locupletamento de verbas por parte do gestor. Os artistas e bandas foram devidamente pagos e os shows realizados com a execução do contrato na sua integralidade”, explica. “Por essa razão, o julgamento é desproporcional, na medida em que iguala os responsáveis, que apenas demoram de realizar o ato de publicação de um extrato de contrato, sem causar danos ao erário, a aqueles que comprovadamente desviaram recursos públicos, e que, por isso, também respondem em outras esferas de apuração de responsabilidade”.

 Veja a nota na íntegra:

“A Decisão do Tribunal de Contas dos Municípios proferida na sessão desta quarta-feira (18/10), que propõe multa em R$15 mil reais contra o prefeito de Irecê, Elmo Vaz, em razão de suposta irregularidades na publicação de processos administrativos que geraram a contratação de artistas e bandas para os festejos de São João no exercício de 2017, por considerar que o prefeito não promoveu, em tempo hábil, a ampla publicidade dos processos administrativos de inexigibilidade, que envolveram a contratação de 21 artistas e bandas, ao custo total de R$1.567.300,00 não assiste razão de ser, e vai ser combatida pela Procuradoria Jurídica de Licitações e Contratos do Município.

No que concerne à publicização dos aludidos procedimentos, certo é que foram devidamente publicados os respectivos Avisos de Ratificação e Extrato de todos os procedimentos licitatórios.

A aplicação de multa por não ter em tempo hábil a ampla publicidade é desarrazoada e desproporcional. Observamos que não houve desvio de recursos públicos, nem locupletamento de verbas por parte do gestor, e os artistas e bandas foram pagos e os shows realizados com a execução do contrato na sua integralidade. Por essa razão, o julgamento é desproporcional, na medida em que iguala os responsáveis - que apenas demoram de realizar o ato de publicação de um extrato de contrato, sem causar danos ao erário - àqueles que comprovadamente desviaram recursos públicos, e que, por isso, também respondem em outras esferas de apuração de responsabilidade.

É sabido, que passada a fase procedimental da inexigibilidade de licitação, a eficácia dos atos fica dependendo de ratificação e adjudicação da autoridade superior, e de publicação em órgão de imprensa oficial, o que foi feito em todos os processos.

No caso, em razão do não cumprimento dessa formalidade, qual seja, a publicação do ato no prazo de 5(cinco) dias, se aplica uma multa no valor de R$15 mil reais. No entanto, esse ato em ultrapassar os 5(cinco) dias, não fere direitos subjetivos de terceiros, não proporcionou danos ao erário razão pela qual configura mero requisito formal. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, segundo a qual na falta de publicação da ratificação da inexigibilidade, quando comprovadamente não houver danos ao erário nem desvio de finalidade ou de recursos públicos, as contas dos responsáveis serão julgadas regulares com ressalva. Vide: Acórdão nº 5337/2011, rel. Min. Raimundo Carneiro, e Acórdão nº 1336/2006, rel. Min. Ubiratan Aguiar.

É relevante, por fim, escudar-se na boa-fé objetiva, enquanto princípio orientador e conformador do ordenamento jurídico, para suscitar a conduta ética pela qual o Prefeito de Irecê, na relação contratual, se pautando com honestidade, integridade e retidão de caráter, tendo em vista, sempre, preservar o princípio da moralidade administrativa, na retidão, na lealdade e, principalmente, na consideração para com os interesses públicos legítimos, visto como um membro do conjunto social e sujeito aos mesmos deveres probidade.

A referida Procuradoria vai recorrer da decisão do TCM/BA e se necessário for ajuizará Ação Anulatória de Ato jurídico para demonstrar a legalidade de todos os processos licitatórios para contratação de artistas e bandas para os festejos de São João no exercício de 2017."