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Politica

Justiça determina que Prefeito de Lapão apresente documentos solicitados por Vereadora

Rodrigo de Castro Dias - 21 de Março de 2017 (atualizado 22/Mar/2017 16h35)

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Foto: vereadora Sueli solicita documentos da prefeitura para fiscalizar a aplicação de recursos devolvidos ao município de Lapão (Reprodução/CaraíbasFM)

Da Caraíbas FM

A Justiça Estadual determinou nessa última segunda-feira (20/03) que o prefeito de Lapão, Ricardo Rodrigues, apresente em cinco dias documentos solicitados pela vereadora Suely Dourado, com o intuito de fiscalizar a aplicação de recursos devolvidos ao Município de Lapão após o ajuizamento de ações onde se pleiteou a devolução de valores retidos pela União, à título de contribuições previdenciárias retidas.

Segundo decisão proferida pela Juíza Marina Lemos de Oliveira nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Suely Dourado contra Ricardo Rodrigues, o prefeito de Lapão “feriu direito líquido e certo da vereadora ao negar acesso às informações referentes a documentos públicos que comprovariam a efetiva utilização de recursos federais devolvidos ao Município de Lapão com a finalidade de serem aplicados nas ações em benefício da população afetada pela seca”. O decreto diz ainda que “no termos do disposto no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da CRFB, constitui garantia fundamental de todo cidadão o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, bem como de obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal ou, ainda, para o exercício do direito de defesa contra ilegalidade ou abuso de poder”.

De acordo com a vereadora, foi necessário buscar as vias judiciais para fazer valer o seu direito de acesso aos documentos, pois o prefeito de Lapão ignorou dois pedidos administrativos realizados junto a Prefeitura Municipal. “Solicitei cópias dos relatórios de trabalho apresentados pelo município e dos processos de pagamentos referentes a utilização dos recursos e o prefeito Ricardo sequer respondeu os meus requerimentos. É lamentável que não esteja havendo transparecia na gestão pública. Quero acreditar que o ele tenha realmente aplicado os recursos recebidos nas ações em combate à seca”, afirmou Suely.