AGRICULTURA

Ernani comemora tramitação da suspensão da portaria que exige licença ambiental para dupla tarifa

Cultura&Realidade - 14 de Dezembro de 2019 (atualizado 14/Dez/2019 12h56)

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Ernani Dourado, no destaque, comemora aprovação em Comissão da Câmara, de proposição que anula a portaria da Aneel, que exige licença ambiental para manutenção dos benefícios da dupla tarifa na atividade agrícola - Foto: Divulgação

O subsecretário de agricultura de Irecê, Ernani Dourado (REDE) comemorou agora pela manhã, a notícia da aprovação, ainda em comissão, do Projeto de Decreto Legislativo, que anula resolução que exige licença ambiental para a concessão de desconto na tarifa de energia elétrica.

De acordo com a assessoria da Câmara Federal, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 636/19, que torna sem efeito o trecho de uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que condiciona a concessão de desconto na conta de luz para as atividades rurais de aquicultura e irrigação à existência de licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos.

O benefício varia conforme a região onde a propriedade se localiza e o tipo de consumidor (grupo A e B), podendo chegar a 90% das tarifas de energia e de transmissão.

A proposta foi relatada pelo deputado Wladimir Garotinho (PSD-RJ), que recomendou a aprovação. O autor do projeto, deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN), alega que a exigência da Resolução Normativa 414/00 não encontra amparo em lei. Garotinho concordou.

Segundo o relator, a Lei 10.438/02, que trata do setor elétrico, limita-se a conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica para os consumidores classificados na Classe Rural, sem estabelecer nenhum tipo de condição.

“Não existe amparo legal para o estabelecimento de exigência de comprovação, pelo consumidor, da existência do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos para percepção dos descontos”, disse Garotinho.

Tramitação

O projeto será examinado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.